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Processo T-775/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2022. PB contra Comissão Europeia...
Processo T-775/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2022. PB contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Irregularidades no processo de adjudicação dos contratos – Recuperação dos montantes indevidamente pagos – Nota de débito – Administrador da sociedade – Base jurídica – Responsabilidade extracontratual. Processo T-775/20.
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