Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/96

Diário da República n.º 95/1996, Série I-B de 1996-04-22

1996-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 95/1996, Série I-B de 1996-04-22 · Diário da República

Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA)