Diário da República

Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 182/2026

2026-09-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 182/2026 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 304-A/2026/1 , de 20 de julho, que fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.