Diário da República
Decreto-Lei n.º 243/99
Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28
Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
Fonte: Diário da República · Abrir original