Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/99

Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28

1999-06-28 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28 Diário da República

Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

Fonte: Diário da República · Abrir original