Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2018

Diário da República n.º 233/2018, de 4 de dezembro de 2018

2018-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 233/2018, de 4 de dezembro de 2018 · Diário da República

Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004 , de 7 de maio