Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono