Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-B de 1999-06-15

1999-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 137/1999, Série I-B de 1999-06-15 · Diário da República

Aprova o plano nacional contra a violência doméstica