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Processo C-86/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2025. CS STEEL a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci...

2025-10-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0086

Processo C-86/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2025. CS STEEL a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.