Diário da República
Acórdão n.º 963/96
Diário da República n.º 234/1996, Série I-A de 1996-10-09
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.º 1 do artigo 205.º, conjugado com os artigos 113.º, n.º 2, 114.º, n.º 1, e 205.º, n.º 2, todos da Constituição, das normas constantes da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28039 , de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.º, e seu § 1.º, 2.º e 8.º, estes do Decreto n.º 28040 , também de 14 de Setembro de 1937
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