Diário da República

Portaria n.º 124/2004

Diário da República n.º 31/2004, Série I-B de 2004-02-06

2004-02-06 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 31/2004, Série I-B de 2004-02-06 · Diário da República

Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional n.º 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC)