Diário da República

Portaria n.º 135/2024/1

Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024

2024-04-02 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023 , de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022 , de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.