Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2004

Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21

2004-02-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003 , de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada