Diário da República

Lei n.º 43/86

Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26

1986-09-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26 · Diário da República

Autorização legislativa em matéria de processo penal