Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A

Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13

2003-08-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13 · Diário da República

Estabelece a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar a conceder às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino regular da Região Autónoma dos Açores e fixa as regras a seguir na concessão de bolsas de estudo e na extensão da acção social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino