Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M
Diário da República n.º 123/2019, de 1 de julho de 2019
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018 , de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Fonte: Diário da República · Abrir original