Diário da República

Acórdão n.º 144/2002

Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

2002-05-09 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 71.º, n.º 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho