Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007

2007-03-26 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 · Diário da República

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico