Diário da República

Lei n.º 13/2022

Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022

2022-08-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022 · Diário da República

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira