Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2026

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791 .