Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2-D/2003

Diário da República n.º 76/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-03-31

2003-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, do Ministério da Administração Interna, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003