Diário da República

Portaria n.º 676/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

1994-07-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20 · Diário da República

Alarga o quadro de magistrados do Ministério Público nos supremos tribunais. Revoga a Portaria n.º 121/87, de 23 de Fevereiro