Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A

Diário da República n.º 78/2021, de 22 de abril de 2021

2021-04-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 78/2021, de 22 de abril de 2021 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A , de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores