Diário da República
Portaria n.º 278/2016
Diário da República n.º 204/2016, de 24 de outubro de 2016
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016 , de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
Fonte: Diário da República · Abrir original