Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2021

Diário da República n.º 6/2021, de 11 de janeiro de 2021

2021-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2021, de 11 de janeiro de 2021 · Diário da República

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público