Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2026

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.