Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-901/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2020. Elche Club de Fútbol, SAD contra Comissão Europeia...

2020-03-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0901

Processo T-901/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2020. Elche Club de Fútbol, SAD contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Aval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Beneficiário indireto — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado. Processo T-901/16.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação