Diário da República
Lei n.º 132/2015
Diário da República n.º 173/2015, de 4 de setembro de 2015
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Fonte: Diário da República · Abrir original