Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001

Diário da República n.º 291/2001, Série I-A de 2001-12-18

2001-12-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 291/2001, Série I-A de 2001-12-18 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001