Diário da República
Despacho Normativo n.º 59/92
Diário da República n.º 102/1992, Série I-B de 1992-05-04
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
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