Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016

Diário da República n.º 74/2016, de 15 de abril de 2016

2016-04-15 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 74/2016, de 15 de abril de 2016 · Diário da República

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003