Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016
Diário da República n.º 40/2016, de 26 de fevereiro de 2016
Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
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