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Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28

1987-05-28 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 · Diário da República

As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores