Diário da República

Portaria n.º 1594/2007

Diário da República n.º 242/2007, de 17 de dezembro de 2007

2007-12-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 242/2007, de 17 de dezembro de 2007 · Diário da República

Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal