Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A , de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A , de 14 de outubro, e 12/2018/A , de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Fonte: Diário da República · Abrir original