Diário da República

Decreto-Lei n.º 338/2001

Diário da República n.º 297/2001, Série I-A de 2001-12-26

2001-12-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 297/2001, Série I-A de 2001-12-26 · Diário da República

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça