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Processo T-513/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de julho de 2025. Lunar Outpost Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-07-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0513

Processo T-513/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de julho de 2025. Lunar Outpost Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LUNAR OUTPOST — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-513/24.