Diário da República

Acórdão n.º 9/97

Diário da República n.º 111/1997, Série I-A de 1997-05-14

1997-05-14 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 111/1997, Série I-A de 1997-05-14 · Diário da República

Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n.º 1 do artigo 767.º do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior