Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024

Diário da República n.º 144/2024, de 26 de julho de 2024

2024-07-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 144/2024, de 26 de julho de 2024 · Diário da República

Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.