Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Fonte: Diário da República · Abrir original