Diário da República
Portaria n.º 264/2025/1
Diário da República n.º 129/2025, de 8 de julho de 2025
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Fonte: Diário da República · Abrir original