Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto.