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Processo C-464/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2025. Balneari Rimini contra Comune di Rimini. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-464/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2025. Balneari Rimini contra Comune di Rimini. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta parcial — Artigo 99.
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