Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/79

Diário da República n.º 102/1979, de 4 de maio de 1979

1979-05-04 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 102/1979, de 4 de maio de 1979 · Diário da República

Determina que os Serviços Prisionais Militares (SPM) passem transitoriamente para a dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas