Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A

Diário da República n.º 226/2020, de 19 de novembro de 2020

2020-11-19 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 226/2020, de 19 de novembro de 2020 · Diário da República

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea