Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2014

Diário da República n.º 155/2014, de 13 de agosto de 2014

2014-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2014, de 13 de agosto de 2014 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa