Diário da República

Lei n.º 141/2015

Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · Diário da República

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009 , de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil