Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2001

Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23

2001-02-23 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23 · Diário da República

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, sobre a incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos