Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M
Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023
Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M , de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M , de 29 de junho, e 9/2021/M , de 14 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original