Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/2006

Diário da República n.º 184/2006, de 22 de setembro de 2006

2006-09-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 184/2006, de 22 de setembro de 2006 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável