Diário da República

Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

1996-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31 · Diário da República

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81 , de 22 de Agosto